VEXATA QUAESTIO: Pulseira electrónica alargada à liberdade condicional e aos casos de violência doméstica
EXECuçãO DE PENAS E MEDIDAS COM VIGILâNCIA ELECTRÓNICA
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Vigilância e controles eletrônicos no sistema prisional: aproximações entre Brasil, Canadá e França
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Pulseira electrónica alargada à liberdade condicional e aos casos de violência doméstica | Revisão do Código Penal | PÚBLICO
Modelo Pedido de Livramento Condicional - Art. 131 LEP
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