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MPDFT on Twitter: "📗O Código de Defesa do Consumidor garante o direito de arrependimento. Mas atenção: quando a compra for feita em loja física, não há disposição legal que obrigue o vendedor
Código de defesa do consumidor
Devolução da quantia paga – produto com defeito – Código de Defesa do Consumidor – Advogada Ana Lucia Nicolau
