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Nuno Caiado Carlos Pinto de Abreu
Boletim do Trabalho e Emprego 1ª Série nº 110/2006, de 22 de Março
Requerimento de Substituição Da Prisão Preventiva Por Obrigação de Permanência Na Habitação Sujeita A Vigilância Electrónica | PDF | Direito Penal | Instituições sociais
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Texto de Apoio
PROVA ESCRITA NACIONAL DO EXAME FINAL DE AVALIAÇÃO E AGREGAÇÃO (RNE)
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
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DR 2019 N 22 Si Codigo Trabalho | PDF | Discriminação | Estatuto
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